MEI precisa de contador? Obrigações, prazos e valor do DAS em 2026
Veja se o MEI é obrigado a ter contador, quais obrigações cumprir, o valor do DAS-MEI em 2026 e os prazos principais, com tabela e orientações práticas.
Não, o MEI não é obrigado por lei a ter contador. O regime foi criado para ser simples, com obrigações que o próprio microempreendedor consegue cumprir pelo Portal do Empreendedor: pagar o DAS-MEI todo mês, preencher o relatório mensal de receitas brutas, emitir notas quando exigido, guardar documentos e entregar a declaração anual. O contador é uma escolha para ganhar tempo e segurança, e passa a ser praticamente necessário quando o negócio cresce ou deixa de ser MEI.
Obrigações do MEI em resumo
| Obrigação | Frequência | Prazo |
|---|---|---|
| Pagar o DAS-MEI | Mensal | Dia 20 do mês seguinte |
| Preencher o relatório mensal de receitas brutas | Mensal | Até o dia 20 do mês seguinte |
| Emitir nota fiscal de vendas ou serviços para pessoa jurídica | A cada operação | No ato da venda ou serviço |
| Guardar notas de compras e vendas | Contínuo | Conforme as regras de guarda de documentos |
| Entregar a declaração anual (DASN-SIMEI) | Anual | Até 31 de maio |
| Respeitar o limite de faturamento | Contínuo | R$ 81.000 por ano |
| Manter no máximo um empregado, se houver | Contínuo | Salário mínimo ou piso da categoria |
Se tiver um empregado, há obrigações extras, como recolher FGTS e a contribuição previdenciária patronal e informar o eSocial.
O valor do DAS-MEI
O DAS-MEI é a guia única que reúne a contribuição previdenciária e, conforme a atividade, ICMS e ISS. Seu valor é calculado como:
- 5% do salário mínimo, referente ao INSS;
- mais R$ 1,00 de ICMS, para comércio e indústria;
- mais R$ 5,00 de ISS, para serviços.
Como o salário mínimo é reajustado todo ano, o DAS muda junto. Com o salário mínimo nacional de R$ 1.621 em 2026, 5% equivalem a R$ 81,05, o que leva o DAS a cerca de R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem exerce as duas atividades. Confirme sempre os valores atualizados no PGMEI, pois eles dependem de decreto federal.
Exemplo ilustrativo. Um MEI de serviços paga cerca de R$ 86,05 por mês. Em 12 meses, são R$ 1.032,60 no ano. Esse valor é fixo e não varia com o faturamento, desde que o MEI permaneça dentro das regras. Nenhum contador consegue reduzi-lo legalmente.
O que o contador acrescenta
Sem contador, você faz tudo sozinho. Com contador, você contrata ajuda para:
- Emitir e lembrar da guia mensal.
- Conferir o relatório mensal e as notas.
- Entregar a declaração anual sem erros.
- Monitorar o limite de faturamento e avisar com antecedência.
- Tratar de empregado, quando houver.
- Regularizar pendências e responder a notificações.
- Planejar a migração para microempresa.
Quando o contador deixa de ser opcional
- Ao virar microempresa: apuração do Simples Nacional, escrituração e obrigações acessórias exigem conhecimento técnico.
- Ao abrir empresa com sócio, que exige contrato social e contabilidade.
- Quando há dívidas e notificações que exigem resposta formal.
- Quando a atividade tem tratamento tributário especial, como alguns comércios com substituição tributária.
Nesses casos, o gasto com contador faz parte do custo de operar, como mostra o guia sobre honorário de contador quando o MEI vira microempresa.
Mudanças recentes e reforma tributária
O MEI continua sendo uma figura prevista na Lei Complementar 123/2006, e as regras de enquadramento são definidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. A reforma tributária do consumo (Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 214/2025) prevê uma transição gradual em que, a partir de 2026, há uma fase de testes dos novos tributos sobre consumo (CBS e IBS). O desenho final para microempreendedores dentro do Simples e do MEI depende de regulamentação e de prazos escalonados. Se não tiver certeza do que vale hoje para o seu caso, consulte o Portal do Empreendedor e a Receita Federal em vez de presumir regras antigas ou futuras.
Decisão rápida
| Se você... | Tende a... |
|---|---|
| Tem atividade simples e poucas notas | Cumprir sozinho, com ajuda pontual |
| Está perto do limite de R$ 81.000 | Procurar contador com antecedência |
| Tem um empregado | Considerar contador para a folha e o eSocial |
| Tem pendências | Pedir regularização assistida |
| Pretende abrir microempresa | Contratar contador |
Use a calculadora do peso do honorário no faturamento para ver o tamanho do gasto frente ao que você fatura.
Quando consultar um profissional
Se você ainda tem dúvidas sobre suas obrigações, ou se sua atividade tem particularidades, faça uma consulta pontual com um contador. É uma forma de ter orientação específica, sem mensalidade fixa.
Perguntas frequentes
O DAS-MEI muda com o faturamento?
Não. O valor depende do salário mínimo e da atividade, e é fixo mensalmente enquanto você permanecer no MEI e dentro das regras.
Preciso emitir nota fiscal para pessoa física?
Em geral, não é obrigatório, mas confirme as regras da prefeitura e do estado, pois podem existir exigências locais.
MEI com empregado precisa de contador?
Não é obrigatório, mas as obrigações com folha, FGTS e eSocial costumam justificar a ajuda de um profissional.
Onde conferir o valor do DAS atualizado?
No PGMEI, no Portal do Empreendedor, que sempre apresenta o valor vigente de cada competência.
Fontes
- Portal do Empreendedor — PGMEI, relatório mensal e declaração anual
- Portal do Simples Nacional — legislação do Simples e do MEI
- Receita Federal — reforma tributária e informações sobre CBS e IBS
